CAMARA MUNICIPAL · 24 de junho de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
SÚMULA: Altera o § 3º do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Miraselva.
O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e nós, membros da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O § 3º do Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Miraselva passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
§ 3º. Haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal de Miraselva, uma Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 22 de junho de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
PEDRO TOLOVI
Vice-Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
EDGAR FRANCISCO DA SILVA
2° Secretário