GABINETE · 25 de novembro de 2021
LEI Nº. 658/2021
GABINETE
LEI Nº. 658/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Cismepar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Alteração e Consolidação de Consórcio Público do Cismepar, ficando ratificadas integralmente as cláusulas e condições do contrato.
ART. 2º. As despesas decorrentes do contrato serão suportadas por meio de dotação orçamentária própria do município.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal