LICITAÇÃO · 13 de março de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19/2029 DISPENSA N.: 14/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19/2029 DISPENSA N.: 14/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de equipamentos para UBS Municipal e CRAS, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva necessita adquirir equipamentos para equipar a Unidade Básica de Saúde – UBS e o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa PRIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa PRIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – EPP – CNPJ Nº. 85.515.542/0001-50, para aquisição de equipamentos sendo (Fogão Industrial com forno, Lavadora de Alta Pressão e Smart TV 43”), para a nova Unidade Básica de Saúde em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde e um fogão de 05 Bocas para o CRAS, em atendimento o Departamento de Assistência Social, pelo valor total de R$ 9.815,00 (nove mil oitocentos e quinze reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 12 de março de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal