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Congresso

GABINETE · 21 de agosto de 2020

LEI Nº 626/2020

GABINETE

LEI Nº 626/2020

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Prorrogar a Gratificação Adicional Excepcional Prevista na Lei nº 624/2020 de 19 de maio de 2020 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 02 (dois) meses a Gratificação Adicional Excepcional no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais aos empregados do setor de saúde, prevista na Lei Municipal nº 624/2020, tendo em vista a pandemia do COVID-19.

ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2080, em 21 de agosto de 2020. Código identificador 3755C027: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.