CAMARA MUNICIPAL · 14 de setembro de 2026
EXTRATO DE ATO DA PRESIDÊNCIA QUANTO AO PREGÃO 01/2026
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE ATO DA PRESIDÊNCIA QUANTO AO PREGÃO 01/2026
SÚMULA: Constitui Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização para apuração de possíveis infrações administrativas relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 01/2026 e à contratação decorrente da Ata de Registro de Preços nº 01/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, constitui Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada a apurar possíveis infrações administrativas atribuíveis à empresa VECTOR TI - SUPRIMENTOS DE TI E ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 36.999.842/0001-46, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 01/2026, Processo Administrativo nº 04/2026, Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e Ordem de Fornecimento de Bens nº 01/2026.
Ficam designados para compor a Comissão os servidores estáveis:
I - GUSTAVO HENRIQUE LEAL, Agente Administrativo, Presidente da Comissão;
II - YORRAN ALEIXO BARONE ESQUIÇATI, Técnico Legislativo, Membro da Comissão.
O Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva - PR, 11 de agosto de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente da Câmara Municipal de Miraselva