GABINETE · 9 de novembro de 2026
D E C R E T O / LEI N° 758/2026
GABINETE
D E C R E T O / LEI N° 758/2026
SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 758/2026.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA
03.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
16.482.0002.1122
Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
631
00802-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - F. 802
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado o valor fonte 631, oriundos do excesso de arrecadação verificado no período.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos dois dias do mês de outubro de 2026
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal