LICITAÇÃO · 13 de julho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 48/2026 DISPENSA N.: 33/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 48/2026 DISPENSA N.: 33/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de empresa para a execução de mão de obra de remoção e reinstalação de placas fotovoltáicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOa necessidade da Contratação de empresa especializada para prestação de mão de obra para a retirada e reinstalação de 87 módulos fotovoltaicos, incluindo desmontagem, organização, reinstalação, alinhamento, fixação, conferência das conexões elétricas e testes finais de funcionamento, a serem realizadas nos prédios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e Unidade Básica de Saúde (UBS), afim de viabilizar a troca da cobertura de ambos os prédios”.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa EL SHADDAY MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ nº 55.054.954/0001-79, apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa EL SHADDAY MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ nº 55.054.954/0001-79, para a execução de mão de obra especializada para remoção e reinstalação de placas fotovoltaicas.
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 10 de julho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal