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Congresso

GABINETE · 17 de dezembro de 2025

LEI Nº 750/2025

GABINETE

LEI Nº 750/2025

LEI Nº 750/2025

SÚMULA: PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO NA LEI MUNICIPAL 525/2015.

O Prefeito do Município de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1ºFica prorrogada, até 22 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 525, de 22 de junho de 2015.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3429, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador 31A6FBBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.