GABINETE · 13 de abril de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2026-PGM (CONVOCAÇÃO GERAL UNIFICADA)
GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2026-PGM (CONVOCAÇÃO GERAL UNIFICADA)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, Sr. JOÃO MARCOS FERRER, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o processo administrativo para a implantação da obra de urbanização e prolongamento da Avenida Papa João XXIII, de notório interesse público;
CONSIDERANDO a declaração de utilidade pública das áreas necessárias à execução da obra, formalizada pelo Decreto Municipal nº 007/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar em um único instrumento a doação e a cessão de direitos das áreas pertencentes a diferentes proprietários, para garantir a segurança e celeridade do processo;
R E S O L V E:
Art. 1º - CONVOCAR todos os doadores, cedentes, herdeiros, anuentes e representantes legais abaixo relacionados para comparecerem em ato oficial de assinatura do instrumento jurídico consolidado:
I - Referente ao Imóvel de Matrícula nº 19.932:
• Sra. MARIA JOSÉ PELLEGRINOTTI ARTEMAN (Doadora)
• Sr. CLÁUDIO ARTEMAN (Doador)
• Sra. RENATA APARECIDA RODRIGUES ARTEMAN (Anuente)
• MIRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (Coproprietária Doadora), na pessoa de seu representante legal, Sr. Viano Alves do Rosário.
II - Referente ao Imóvel de Matrícula nº 2.925:
• Sr. EUCLEMIS MARCOS VOLPATO (Cedente, Promitente Doador e Anuente)
• Sra. MARIA NILDA RODRIGUES VOLPATO (Anuente)
• Sr. MÁRCIO VICENTE VOLPATO (Cedente, Promitente Doador e Anuente)
• Sra. ROSELI CRISTINA DOS SANTOS (Anuente)
• Sr. ANDERSON VOLPATO (Coerdeiro, Promitente Doador e Anuente)
• Sr. WILSON APARECIDO VOLPATO (Coproprietário Anuente)
• Sra. ROSEMAR DOS SANTOS VOLPATO (Anuente)
• Sra. NEUZALINA DE LOURDES VOLPATO CONTE (Coproprietária Anuente)
Art. 2º - O ato solene tem por objeto a assinatura do "TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO E OUTRAS AVENÇAS", que unifica todos os acordos de transferência de áreas para a implantação da Avenida.
Art. 3º - A reunião para a referida formalização ocorrerá nas seguintes condições:
• Data: 24 de abril de 2026 (Sexta-feira)
• Horário: 10:00 horas
• Local: Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal de Miraselva, localizada na Avenida Dona Madalena, nº 41, Centro.
Art. 4º - Solicita-se aos convocados o comparecimento portando documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH) e CPF. O representante da pessoa jurídica deverá portar, adicionalmente, cópia do Contrato Social consolidado que comprove seus poderes de administração.
Publique-se e cumpra-se.
Miraselva/PR, 06 de abril de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
REPUBLICADO