CAMARA MUNICIPAL · 30 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 18/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 18/2026
SÚMULA: Fixa normas de uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Miraselva – PR e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Esta Resolução fixa as normas para uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Miraselva - PR.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se veículo oficial todo aquele de propriedade da Câmara Municipal de Miraselva, bem como os que estejam à sua disposição, inclusive os locados, cedidos ou vinculados, sob qualquer regime, ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O uso do veículo oficial destina-se exclusivamente ao serviço público de âmbito legislativo.
Art. 4º. A condução de veículos oficiais da Câmara Municipal de Miraselva é permitida exclusivamente a vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo, respeitado o interesse do serviço e o exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DO USO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO
Seção I
Da utilização do veículo
Art. 5º. A utilização do veículo oficial deverá ser precedida de solicitação formal, mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo I desta Resolução, a ser apresentado à Presidência da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para a partida.
§ 1º. O formulário de que trata o caput deste artigo deverá conter todas as informações nele exigidas.
§ 2º. Poderá ser dispensada a exigência do preenchimento dos Anexos I e II e do prazo de antecedência previstos no caput para os deslocamentos destinados exclusivamente à manutenção, ao abastecimento, às atividades de emergência e à logística patrimonial, bastando a solicitação e autorização verbal da Presidência.
§ 3º. A dispensa prevista no § 2º também se aplica aos deslocamentos realizados por servidores desta Casa de Leis no exercício de atividades institucionais, administrativas ou operacionais, observada a prévia autorização verbal da Presidência.
§ 4º. Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º, permanecem obrigatórios o registro do deslocamento no Diário de Bordo (Anexo IV), o controle da quilometragem na forma do art. 18 desta Resolução e o preenchimento do Anexo III nos casos de abastecimento.
Seção II
Do Diário de Bordo
Art. 6º. Fica instituído o Diário de Bordo (Anexo IV), de preenchimento e assinatura obrigatórios pelo condutor sempre que ingressar no veículo oficial para iniciar qualquer deslocamento.
§ 1º. O Diário de Bordo deverá permanecer no interior do veículo, devendo o motorista preencher todas as informações nele constantes.
§ 2º. Ao término de cada mês, o Diário de Bordo preenchido deverá ser recolhido e entregue à administração da Câmara Municipal para fins de arquivamento.
§ 3º. O extravio ou a danificação do Diário de Bordo deverá ser imediatamente comunicado à Presidência, que avaliará as circunstâncias do caso e, se entender pertinente, determinará a lavratura de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial competente, sem prejuízo da apuração administrativa das responsabilidades eventualmente existentes.
Art. 7º. É expressamente vedado:
I – conduzir o veículo oficial sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e em categoria compatível com o tipo de veículo;
II – conduzir o veículo oficial sem a devida autorização prévia da Presidência da Câmara Municipal;
III – entregar a direção do veículo a pessoa não autorizada ou que não possua habilitação compatível;
IV – utilizar o veículo oficial para fins particulares, políticos, de lazer ou qualquer atividade alheia ao interesse público;
V – transportar pessoas estranhas aos quadros do Poder Legislativo, salvo em estrito cumprimento de missão oficial ou interesse público devidamente justificado;
VI – transportar servidores e vereadores entre suas residências e o local de trabalho;
VII – transportar caronas, sob qualquer pretexto;
VIII – transportar objetos ou materiais que não guardem relação direta com as atividades legislativas ou de interesse do serviço público;
IX – consumir bebidas alcoólicas, substâncias entorpecentes ou fumar no interior do veículo;
X – afastar-se do veículo, sob qualquer pretexto, sem que este esteja devidamente estacionado e em condições de segurança;
XI – guardar o veículo oficial em residência de servidor ou vereador, salvo por autorização expressa da Presidência em situações excepcionais e justificadas.
Parágrafo único. É vedada a utilização do veículo oficial para deslocamentos dentro do perímetro urbano do Município de Miraselva - PR, salvo nas seguintes hipóteses:
I – Manutenção e Abastecimento: deslocamento estritamente necessário para serviços de manutenção preventiva, corretiva, vistorias técnicas, limpeza ou abastecimento em postos de combustíveis;
II – Atividades de Emergência: situações de comprovada urgência que envolvam o interesse da administração legislativa;
III – Logística de Patrimônio: transporte de materiais, equipamentos ou documentos que, por seu volume, peso ou natureza, exijam o uso do veículo oficial para o desempenho das atividades legislativas;
IV – Atividades Institucionais dos Servidores: deslocamentos realizados por servidores da Câmara Municipal de Miraselva no exercício de suas respectivas atribuições institucionais, administrativas ou operacionais, tais como entrega e retirada de documentos, protocolos, diligências administrativas e demais atividades inerentes ao funcionamento desta Casa de Leis;
V - Outras situações de interesse público: deslocamentos não previstos nos incisos anteriores, desde que devidamente justificados e autorizados pela Presidência.
Art. 8º.Em caso de mais de um requerimento para uso de veículo em horário e data concomitantes, será obedecida a seguinte ordem de prioridade:
I -relevância e interesse público da viagem;
II -ordem de apresentação do requerimento.
Art. 9º. A autorização para conduzir veículos oficiais é condicionada à plena regularidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor perante o órgão de trânsito.
Parágrafo único. É de responsabilidade do condutor manter sua CNH regularizada perante o órgão de trânsito, devendo comunicar imediatamente à Presidência qualquer alteração, suspensão ou cassação do direito de dirigir.
Seção III
Da seguridade e guarda do veículo
Art. 10.Inexistindo garagem oficial nas dependências da Câmara Municipal de Miraselva, o veículo poderá ser recolhido em garagem do Poder Executivo Municipal, mediante prévia anuência e garantido o acesso aos condutores autorizados.
Art. 11.Fica a Câmara Municipal de Miraselva autorizada a contratar seguro para o veículo oficial.
Art. 12. O veículo oficial deverá ostentar identificação visual que o reconheça como patrimônio da Câmara Municipal de Miraselva, bem como portar as placas de identificação oficial obrigatórias, nos termos da legislação vigente.
Seção IV
Das multas e acidentes de trânsito
Art. 13. Os condutores de veículos oficiais responderão civil, administrativa e regressivamente pelas infrações de trânsito praticadas na direção do veículo, arcando com as respectivas penalidades pecuniárias e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§ 1º. Após a identificação do infrator pela Câmara Municipal, ser-lhe-á garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando-se a possibilidade de interpor recurso administrativo diretamente ao órgão de trânsito autuador.
§ 2º. É facultado ao condutor infrator realizar o pagamento voluntário do auto de infração com recursos próprios, bastando apresentar o respectivo comprovante de quitação à administração da Câmara Municipal para encerramento do trâmite interno.
§ 3º. Caso o pagamento da multa seja realizado pela Câmara Municipal, o valor será ressarcido mediante desconto na folha de pagamento do servidor ou vereador infrator, autorizado o limite máximo de 10% (dez por cento) de sua remuneração ou subsídio mensal, até a liquidação integral do débito.
§ 4º. Esgotadas as possibilidades de cobrança administrativa ou desconto em folha, inclusive nos casos em que o infrator não possuir mais vínculo com o Legislativo, o débito será encaminhado à Prefeitura Municipal para fins de inscrição em Dívida Ativa.
Art. 14.Em caso de envolvimento do veículo oficial em acidentes de trânsito, é obrigatória a lavratura do Boletim de Ocorrência.
Seção V
Da manutenção do veículo
Art. 15. A manutenção do veículo oficial, bem como a gestão de combustível, lubrificantes, documentação, revisões e limpeza, ficarão a cargo da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios, termos de cooperação ou acordos com o Poder Executivo ou outros órgãos públicos para o compartilhamento de custos, serviços ou infraestrutura, visando à eficiência e à economicidade administrativa.
Art. 16.São deveres dos condutores de veículos oficiais da Câmara Municipal de Miraselva:
I - Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
II - Levar ao conhecimento da Presidência quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
III - Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia, sempre que solicitado;
IV - Respeitar as leis de trânsito, fazendo uso correto do cinto de segurança e exigindo que todos os passageiros façam o mesmo;
V - Atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
VI - Não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, entorpecentes, bem como não fumar e impedir que passageiros façam o mesmo;
VII - Observar os limites relativos à velocidade máxima permitida;
VIII - Ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
IX - Zelar pela segurança e integridade dos passageiros, adotando as medidas necessárias para o cumprimento das normas de trânsito e de segurança no interior do veículo;
X - Preencher fidedignamente e zelar pela guarda do Diário de Bordo mantido no interior do veículo;
XI - Observar o disposto nesta Resolução.
Seção VI
Do abastecimento
Art. 17. O abastecimento dos veículos oficiais será realizado, preferencialmente, no posto de combustível vencedor de processo licitatório realizado pela Câmara Municipal.
§ 1º. Nas viagens intermunicipais, o veículo deverá iniciar o percurso com o tanque cheio e buscar retornar com o nível de combustível reduzido, priorizando o abastecimento em rede licitada.
§ 2º. A utilização de adiantamento de valores ou reembolso será considerada medida excepcional e de última instância, condicionada à impossibilidade de utilização da rede licitada e mediante regulamentação específica.
Art. 18. O controle da quilometragem e do consumo de combustível do veículo oficial será realizado pelo cruzamento de dados obtidos com os anexos da presente resolução.
Parágrafo único. O condutor deverá, obrigatoriamente, anexar a Nota Fiscal ou Cupom Fiscal emitido pelo posto de combustível ao formulário de abastecimento (Anexo III) no momento de sua entrega ao setor competente.
Art. 19. A quilometragem registrada no hodômetro que não corresponder aos deslocamentos intermunicipais formalmente autorizados poderá ser classificada pela Câmara Municipal sob a rubrica "uso em atividades institucionais, administrativas e operacionais", desde que vinculada às hipóteses previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. Na ausência de registro específico, presume-se que a quilometragem urbana apurada foi destinada às finalidades descritas no caput, salvo prova em contrário ou evidente desvio de finalidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução poderá sujeitar o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, assegurado o devido processo legal.
Art. 21.Integram esta Resolução o Anexo I (Formulário de Requerimento de Veículo Oficial), o Anexo II (Relatório de Viagem), o Anexo III (Planilha de Controle de Combustível) e o Anexo IV (Diário de Bordo).
Art. 22.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 29 de junho de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
Anexo I
Formulário de Requerimento de Veículo Oficial
Hodômetro de saída:
Data de saída:
Horário de saída:
Condutor:
Passageiros:
1 –
2 -
3 -
4 –
Endereço(s):
1 -
2 -
3 –
Atividades:
Km a ser percorrido (estimativa):
Data do retorno:
Horário do retorno:
Assino e dou fé das informações, Miraselva - PR,
____/____/_______
Assinatura do condutor:
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
( ) AUTORIZO
( ) NÃO AUTORIZO. Indeferido o pedido pelo seguinte motivo:
Assinatura do presidente:
Anexo II
Relatório de Viagem
Condutor:
Passageiros:
1 -
2 -
3 –
4 –
Data da viagem:
Endereço(s):
1 –
2 –
3 -
Atividades:
Hodômetro de chegada:
ASSINO E DOU FÉ DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Miraselva – PR, ____/____/________
Assinatura do Condutor: ___________________
Anexo III
Planilha de Registro de Abastecimento
(Preenchimento obrigatório pelo condutor no ato do abastecimento)
ATENÇÃO CONDUTOR: O preenchimento desta planilha é obrigatório no ato do abastecimento, sendo indispensável a exigência e a entrega da Nota Fiscal junto ao setor competente da Câmara Municipal.
Veículo:
Placa:
Data:
Nome do condutor:
Posto:
Tipo de combustível: ( ) Gasolina ( ) Etanol
Hodômetro (km atual):
Quantidade (litros):
Preço do litro:
Valor total (R$):
Anexo IV
Diário de bordo
MÊS/ANO: ____/_______ VEÍCULO: _________PLACA:__________
ORIENTAÇÕES AO CONDUTOR:
● O preenchimento e a assinatura deste Diário de Bordo são obrigatórios a cada vez que o motorista ingressar no veículo para iniciar um deslocamento.
● O extravio ou danificação deste documento exigirá a lavratura imediata de Boletim de Ocorrência (B.O.) perante a autoridade policial.
● Este documento deve ser recolhido e entregue à administração da Câmara Municipal no último dia útil de cada mês.
Data
Nome do Condutor
Horário de Saída
Km Inicial
Destino/Finalidade do Ato
Horário Chegada
Km Final
Assinatura