CAMARA MUNICIPAL · 16 de janeiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. O índice de revisão geral anual referido no artigo anterior fica fixado em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de janeiro a dezembro de 2025, a título de recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos.
Art. 3°. Aos servidores cujos vencimentos, após a aplicação do percentual previsto nesta Resolução, resultem em valor inferior ao salário mínimo nacional vigente, fica assegurada a percepção deste, nos termos da legislação federal.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário