GABINETE · 3 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 662/2022
GABINETE
LEI Nº. 662/2022
SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei nº 591/2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – O Anexo II da Lei Municipal nº 591/2018, de 25 de abril de 2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018, de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANT.
H/SEM
REQUISITO
VALOR
Advogado
Assessoria Jurídica do Plenário
01
20
Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil
R$ 3.500,00
Contador
Contador
01
20
Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade
Técnico Legislativo
Assistente Administrativo
Assistência de Internet, Áudio e Imagem
01
40
Ensino Médio Completo
R$ 3.500,00
Auxiliar Legislativo
Serviços Gerais
01
40
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.300,00
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal