GABINETE · 16 de janeiro de 2026
LEI 753/2026
GABINETE
LEI 753/2026
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras urbanas de sua propriedade para construção de Habitação Popular, através de recursos do FGTS atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em parceria com o PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ – COHAPAR. e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar imóveis urbanos, bem como, implantar empreendimento habitacional diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à famílias atendidas pelo programa MCMV das faixas 1, 2 e 3, do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, em parceria com o PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ – COHAPAR do Governo Estadual.
§1º. Os imóveis destinados para a construção das respectivas Unidades Habitacionais são 60 (sessenta) lotes localizados no CONJUNTO CAMPOS DO PARANA III compreendidos pelas seguintes descrições:
ORDEM
ǪUADRA
LOTE
M²
MATRICULA
1
01-A
1
327,13
19792
2
01-A
2
327,13
19732
3
01-A
3
327,13
19733
4
01-A
4
327,13
19734
5
01-A
5
327,13
19735
6
01-A
6
323,47
19736
7
01-A
7
296,17
19737
8
01-A
8
319,55
19738
9
01-A
9
314,03
19739
10
01-A
10
308,51
19740
11
01-A
11
302,99
19741
12
01-A
12
297,47
19742
13
01-A
13
260,27
20263
14
01-A
14
255,12
20264
15
01-A
15
252,10
20265
16
01-A
16
257,50
20266
17
01-A
17
257,50
20267
18
01-A
18
257,50
20268
19
03
4
233,45
19743
20
03
5
233,45
19744
21
03
6
233,45
19745
22
03
7
233,45
19746
23
03
8
233,45
19747
24
03
9
233,45
19748
25
03
10
299,12
19749
26
03
11
281,18
19750
27
03
12
233,45
19751
28
03
13
233,45
19752
29
03
14
233,45
19753
30
03
15
233,45
19754
31
03
16
233,45
19755
32
03
17
233,45
19756
33
03
18
180,00
20260
34
03
19
180,00
20261
35
04
16
241,50
19757
36
04
17
241,50
19758
37
04
18
241,50
19759
38
04
19
241,50
19760
39
04
20
241,50
19761
40
04
21
241,50
19762
41
04
22
278,11
19763
42
04
23
296,05
19764
43
04
24
241,50
19765
44
04
25
241,50
19766
45
04
26
241,50
19767
46
04
27
241,50
19768
47
04
28
241,50
19769
48
04
29
241,50
19770
49
05
09
253,00
19771
50
05
10
253,00
19772
51
05
11
253,00
19773
52
05
12
253,00
19774
53
05
13
253,00
19775
54
05
14
253,00
19776
55
05
15
252,91
19777
56
05
18
253,00
19780
57
05
19
253,00
19781
58
05
20
253,00
19782
59
05
21
253,00
19783
60
05
22
253,00
19784
Art. 2º O objetivo desta Lei é reduzir o déficit habitacional no Município de MIRASELVA-PR, promovendo o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, em alinhamento com as políticas públicas habitacionais nacionais e estaduais, mediante a desafetação e alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal, a celebração de convênios e a concessão de incentivos fiscais.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e à doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, para fins de doação como contrapartida à execução do empreendimento habitacional, contribuindo com:
I - A doação de terreno de propriedade municipal, devidamente regularizado e apto para a construção das unidades habitacionais;
II - A implantação da infraestrutura externa do empreendimento, incluindo, no mínimo:
a) Redes de abastecimento de água potável;
b) Iluminação pública;
c) Drenagem de águas pluviais;
d) Pavimentação das vias de acesso;
e) demais obras necessárias à integração do empreendimento ao perímetro urbano.
III – As unidades habitacionais serão transferidas para cada um dos beneficiários pela donataria conforme as regras do programa executor utilizado.
Parágrafo Único - Serão destinadas, no mínimo, 3% (três por cento) das Unidades Habitacionais para famílias que tenham pessoas com deficiência, em Unidades Habitacionais adaptadas, caso haja demanda.
Art. 4º Os custos relativos à infraestrutura externa ao empreendimento serão arcados pelo Município, podendo ser utilizados recursos próprios, transferências estaduais, federais ou outras fontes legalmente permitidas, desde que respeitadas as disposições orçamentárias vigentes
Art. 5º A execução do empreendimento será realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro operador do FGTS, cabendo ao Município:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução das obras, garantindo sua conclusão dentro dos prazos estabelecidos;
II - Indicar as famílias beneficiárias, conforme critérios definidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em consonância com o cadastro municipal de demanda habitacional com observância dos seguintes critérios:
Não possuir outro imóvel em nome próprio ou de conjugue/companheiro (a);
Ser, preferencialmente, morador de Miraselva-Pr;
Ter renda familiar compatível com a faixa do programa;
Ser maior de idade;
Art. 6º As unidades habitacionais terão padrão construtivo e tamanho compatíveis com as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a Portaria MCID nº 725/2023, priorizando a eficiência energética, acessibilidade e sustentabilidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da contrapartida municipal serão previstas no orçamento municipal, mediante inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou abertura de crédito adicional, se necessário, respeitando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com a União, o Estado do Paraná, a Caixa Econômica Federal ou entidades privadas, bem como a conceder incentivos fiscais, visando à captação de recursos complementares e à execução do empreendimento habitacional.
Art. 9º Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis doados e descritos acima, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação do terreno para as edificações, por lei específica:
a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI), especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção;
c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
Art. 10 Ficam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras os projetos correspondentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação de terreno para as edificações.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 730/2025, de 03 de julho de 2025, que passa a ser substituída pela presente lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva – PR, aos 15 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal