GABINETE · 16 de agosto de 2024
LEI Nº. 710/2024
GABINETE
LEI Nº. 710/2024
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito, para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028, ficam fixados em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) e R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais), respectivamente.
Art. 2º – O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para o período mencionado no artigo anterior, fica fixado em R$ 4.880,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º – Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2024.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal