GABINETE · 23 de junho de 2026
DECRETO Nº 027 / 2026
GABINETE
DECRETO Nº 027 / 2026
Regulamenta o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.
Art. 1º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º. O FUMPDEC constitui instrumento de natureza contábil com escrituração própria.
Art. 3º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica.
Art. 4º. Compete ao órgão gestor:
I – administrar os recursos do Fundo;
II – propor a aplicação dos recursos;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações financiadas.
Art. 5º. O Conselho Diretor acompanhará e deliberará sobre a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 6º. A aplicação dos recursos estará sujeita à prestação de contas.
§ 1º A prestação de contas dos recursos aplicados deverá ser apresentada ao Conselho Diretor e ao órgão de controle interno do Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento da ação, programa, projeto ou atividade financiada pelo Fundo.
§ 2º Nos casos de aplicação de recursos destinados ao atendimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, a prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da conclusão das ações emergenciais, sem prejuízo das fiscalizações pelos órgãos competentes.
§3º A prestação de contas conterá, no mínimo, relatório de execução física e financeira, documentos comprobatórios das despesas realizadas e demonstrativo dos resultados alcançados.
Art. 7º. O Poder Executivo manterá atualizadas, em seção específica do Portal da Transparência do Município, as informações relativas à gestão do FUMPDEC, incluindo:
I – receitas arrecadadas e respectivas fontes de recursos;
II – saldo financeiro atualizado;
III – despesas realizadas e respectivos beneficiários, quando cabível;
IV – contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres custeados com recursos do Fundo;
V – relatórios de execução física e financeira das ações financiadas.
Parágrafo único. As informações deverão ser disponibilizadas em formato acessível e observados os princípios da publicidade, transparência e controle social previstos na legislação vigente.
Art. 8º. O saldo financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 15 de junho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal