GABINETE · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 756/2026
GABINETE
LEI Nº 756/2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 680/2023, que institui o prêmio de assiduidade através de vale-alimentação aos empregados públicos municipais de Miraselva, para reajustar valores e estender o benefício, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOÃO MARCOS FERRER, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 680, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O vale-alimentação concedido aos Empregados Públicos Municipais, por meio de cartão magnético, terá os seguintes valores mensais:
I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os servidores efetivos com salário base não superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores efetivos com salário base superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais;
III – R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – R$ 200,00 (duzentos reais) para os membros do Conselho Tutelar.”
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 680, de 23 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Farão jus ao vale-alimentação todos os empregados públicos municipais, em todas as categorias, que preencherem os seguintes requisitos:
I – Ter ingressado nos quadros da administração no primeiro dia útil do mês de competência da concessão ou em data anterior, e que tenha trabalhado todos os dias úteis do mês;
II – Não ter registrado no mês anterior nenhuma falta ao trabalho, exceto aquelas previstas no artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
III – não ter registrado no mês anterior nenhuma falta injustificada ao trabalho.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Miraselva, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal