GABINETE · 31 de agosto de 2018
LEI Nº 600/2018
GABINETE
LEI Nº 600/2018
Dispõe sobre concessão de diárias de viagens no âmbito do poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Os agentes públicos, nestes incluídos os funcionários públicos e os agentes políticos do poder Legislativo (Vereadores), quando se deslocarem da sede da repartição pública em que desempenham suas atividades, com o objetivo de serviço ou interesse do município a outras localidades, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos moldes do descrito no Anexo I – A, da presente Lei.
§ ÚNICO – A concessão de diárias, em todos os casos, deverá pressupor, obrigatoriamente, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 2º - Outras despesas que se reputarem estritamente necessárias para o cumprimento do evento dos agentes públicos mencionados no art. 1º desta lei, deverão ser pagas na forma de reembolso de despesas.
Art. 3º - Compreendem-se como outras despesas, o pagamento de passagens, combustível, deslocamento, dentre outros que se fizerem necessários.
Art. 4º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de dotações orçamentárias e financeiras disponíveis.
Art. 5º - Até o limite de dez diárias, estas serão pagas antecipadamente.
Art. 6º - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Presidente da Câmara, caso em que poderão ser quitadas parceladamente.
Art. 7º - Em casos excepcionais, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente.
Art. 8º - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados aos beneficiários antes de suas viagens.
Art. 9º - O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de ajuda de custo, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio dos agentes públicos, tendo como limite máximo o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios mensais.
Art. 10 - São competentes para autorizar a concessão de diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o chefe do poder Legislativo.
Art. 11 - As diárias deverão ser solicitadas através de formulário próprio, constante do Anexo II, a ser protocolado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o seu deslocamento.
Parágrafo Único. Após aprovação, a solicitação deverá ser encaminhada para a Divisão de Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.
Art. 12 – A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.
§1º - Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
§2º - A reserva e compra de bilhete(s) de passagem(s), aérea(s) e ou rodoviária(s), será de inteira responsabilidade do ordenador de despesas.
Art. 13 - O solicitante, desde que devidamente autorizado, poderá promover a aquisição de passagens mediante reembolso de despesas.
Art. 14 - Não serão autorizadas viagens em veículos particulares, salvo hipóteses de necessidade, ausência de disponibilidade dos veículos oficiais, ou quando a retirada destes pelo período da viagem representar prejuízos aos serviços públicos habituais.
Art. 15 - Para autorização de viagem, serão observados os seguintes requisitos:
I - Preenchimento dos formulários próprios;
II - Autorização expedida pelo respectivo Presidente da Câmara.
§1º - A ordem de empenho inerente as diárias concedidas deverão conter:
I – identificação do beneficiário (nome, cargo/função, CPF);
II – objeto da viagem, fazendo constar origem e destino;
III - período do afastamento;
IV – quantidade de diárias concedidas e seus respectivos valores (individual e total).
Art. 16 - Quando o beneficiário da diária for o Presidente da Câmara, este deverá formular requerimento perante a Mesa Diretora e solicitar a emissão de empenho à Divisão de Contabilidade, seguindo os demais procedimentos estabelecidos, sem prejuízo do art. 17, § 3º desta Lei.
Art. 17 – Ao beneficiário de diárias é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário constante do anexo III, e apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;
II - cópia de certificados, ofícios, declarações e outros.
§1º - O beneficiário que não apresentar o relatório de viagem na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, sob pena de desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao órgão municipal de controle interno fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.
§2º - As viagens de cunho administrativo, solenes e ou político, realizadas a bem da Administração, e ou na busca de recursos, fundos e incentivos para o Município, ficam dispensadas da apresentação dos documentos discriminados no inciso II, do caput, todavia, deverão constar devidamente descriminadas no relatório de viagem, fazendo referência ao objeto, data e horários dos eventos realizados.
§3º - O relatório da viagem far-se-á de forma sucinta e objetiva, apontando:
a) data e horário de saída da origem e chegada no destino;
b) meio de transporte utilizado;
c) objeto da viagem;
d) duração do evento, curso, reunião ou similar;
e) data e horário de saída da cidade destino e retorno à origem;
Art. 18 - O beneficiário que receber diária de viagem e por qualquer motivo não se afastar da sede ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 19 – Na hipótese de restituição de diárias recebidas, o beneficiário deverá depositar na conta da Câmara o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao órgão de controle interno e à divisão de contabilidade.
Art. 20 - A diária não será devida nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;
III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito;
IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;
V - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “relatório de viagem” e documentos comprobatórios de diária de viagem.
Art. 21 - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada e julgada procedente pelo chefe do poder Legislativo.
Art. 22 - É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de justificado interesse público.
Art. 23 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 24 - Aos empregados terceirizados aplica-se o disposto nesta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 25 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 26 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do chefe do poder Legislativo.
Art. 27 - A concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal, quando do deslocamento da sede do município, desde que devidamente autorizados, obedecerá a escala de valores correspondente ao reembolso de despesas com alimentação:
I – Meia Diária;
II – Diária Completa;
Parágrafo Único. Os valores das diárias de viagem previstas neste artigo são os constantes na tabela do anexo I – B, desta Lei.
Art. 28 - As diárias serão calculadas na forma a seguir discriminadas:
I – acima de 05 (cinco) horas até 14 quatorze horas, inclusive – Meia Diária.
II – a partir de 14 (quatorze) até 24 (vinte e quatro) horas - Diária Completa.
§1º - Para efeito de pagamento de diárias estabelecidas no art. 27 desta Lei, o período será computado do horário da saída da sede do município ao do retorno.
§2º - A informação quanto aos horários de saída e chegada será prestada por escrito e assinada pelo responsável que autorizar a viagem.
Art. 29 – É expressamente proibido conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e atividades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste artigo ao ressarcimento da quantia paga indevidamente.
Art. 30 – Fica o poder Legislativo autorizado a atualizar, periodicamente, os valores das diárias de viagens constantes da tabela do anexo I (A e B), desta Lei, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, bem como, promover adequações nos formulários constantes dos Anexos II e III, mediante Decreto.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miraselva, aos trinta dias do mês de agosto de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
OBS: A presente Lei com seus anexos estão disponíveis no seguinte endereço:
http://177.92.23.218:7476/SysPortal/public/paginaConteudo.xhtml;jsessionid = D174EAAA768E3D0E87579C099CB31FDD?categoriaId = 77