Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE · 20 de outubro de 2021

LEI N° 654 /2021

GABINETE

LEI N° 654 /2021

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI N° 632/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI

Art. 1°. Ficam suspensos a partir de outubro de 2021 os efeitos da Lei Municipal n° 632 de 21 DE janeiro de 2021 até a data prevista no caput do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020.

Art. 2°. Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU”.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Miraselva, Estado do Paraná, 19 de outubro de 2021.

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2373, em 20 de outubro de 2021. Código identificador 1D4298AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.