GABINETE · 13 de março de 2025
LEI Nº. 720/2025
GABINETE
LEI Nº. 720/2025
SÚMULA: Altera o Art. 1º. da Lei nº 602/2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica alterado o Art. 1º. da Lei nº 602, de 03 de outubro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido vale-alimentação no valor de R$30,00 (trinta reais) por dia, para os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que atuam no transporte de doentes para localidades regionais.
ART. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada lei.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal