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Congresso

GABINETE · 17 de janeiro de 2025

LEI Nº. 717/2025

GABINETE

LEI Nº. 717/2025

SÚMULA: Altera o Art. 23, da Lei Municipal nº 601/2018 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O Art. 23, da Lei Municipal nº 601/2018, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dos cargos comissionados de Chefes de Divisões previsto na estrutura administrativa, 20% (vinte por cento), no mínimo, deverão ser preenchidos por servidores efetivos do município”.

ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3196, em 17 de janeiro de 2025. Código identificador 1B6CD2B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.