GABINETE · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº. 660/2022
GABINETE
LEI Nº. 660/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.
ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), a título de recomposição salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO. Do percentual estabelecido no artigo anterior 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) refere-se à recomposição salarial do ano de 2021, a qual foi concedida pela Lei Municipal nº 632/2021, cujos efeitos encontravam-se suspensos até 31 de dezembro de 2021, por força da Lei Municipal nº 654/2021. O percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) refere-se à recomposição salarial estabelecida pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de janeiro a dezembro de 2021.
ART. 3º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal