GABINETE · 7 de outubro de 2026
LEI Nº 772/2026
GABINETE
LEI Nº 772/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia aos vencedores de competições e eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOÃO MARCOS FERRER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em pecúnia às equipes ou aos participantes que, individualmente, obtiverem as primeiras colocações em competições, torneios, campeonatos, concursos e demais eventos promovidos ou realizados pela Secretaria Municipal de Esportes e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 1º A premiação poderá ser concedida tanto a equipes quanto a participantes individuais, conforme a natureza e o regulamento de cada competição ou evento.
§ 2º A concessão da premiação observará os critérios, modalidades, categorias, classificação e demais condições estabelecidas no regulamento específico de cada evento.
§ 3º Os eventos de que trata esta Lei somente poderão ser promovidos ou realizados em áreas, espaços, instalações ou imóveis de propriedade ou posse do Município de Miraselva, destinados ao uso público ou à realização de atividades esportivas, culturais, turísticas ou de lazer.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, cada competição ou evento que possuir premiação em pecúnia, devendo o respectivo ato ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a realização do evento, e indicar, no mínimo:
I – a denominação e a modalidade do evento;
II – o período e o local de realização;
III – as categorias e os participantes habilitados;
IV – as regras e critérios de participação e classificação;
V – as colocações que serão contempladas com premiação;
VI – os valores correspondentes a cada colocação;
VII – os critérios e condições para o recebimento da premiação.
Art. 3º O valor total da premiação em pecúnia concedida em cada competição ou evento não poderá ultrapassar o montante máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), observado, ainda, o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por exercício financeiro, considerando a soma de todas as premiações concedidas com fundamento nesta Lei.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser distribuído entre os vencedores, conforme as categorias e colocações estabelecidas no regulamento específico de cada evento, observado o limite máximo por competição ou evento e o limite anual estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º A premiação será paga aos vencedores mediante comprovação da respectiva classificação, observadas as exigências administrativas, orçamentárias, financeiras e fiscais aplicáveis.
Art. 5º A concessão das premiações de que trata esta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à disponibilidade financeira do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 06 de outubro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal