CAMARA MUNICIPAL · 7 de julho de 2026
PORTARIA Nº 37/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 37/2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PELA PARTICIPAÇÃO EM SOLENIDADE DE ENTREGA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR”.
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei e, em conformidade com os dispostos na Lei Municipal nº 600/2018, com as alterações decorrentes da Lei Municipal n° 732/2025,
CONSIDERANDO a previsão contida no Art. 7º e no Art. 26 da referida legislação; e
CONSIDERANDO que a comunicação oficial acerca da realização da solenidade de entrega de veículos destinados ao transporte escolar foi encaminhada aos Municípios na véspera do evento, circunstância que exigiu a adoção de providências administrativas em prazo exíguo; pelo presente
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR A CONCESSÃO de duas diárias, cada uma no valor R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em favor do vereador Reinaldo Ferreira, em razão de sua participação, ao lado do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Miraselva, na solenidade de entrega de veículos destinados ao transporte escolar, promovida pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) e realizada no dia 04 de julho de 2026, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
AFIXE-SE,
CUMPRA-SE.
Miraselva, 06 de julho de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva