GABINETE · 18 de novembro de 2015
LEI Nº 533/2015
GABINETE
LEI Nº 533/2015
SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 534.500,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.015"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 514/2014 de 18/11/2014..
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 534.500,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:
2
GOVERNO MUNICIPAL
2.002
PROCURADORIA JURIDICA
03.092.0002.2003
Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
65
0
Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
2
GOVERNO MUNICIPAL
2.002
PROCURADORIA JURIDICA
03.092.0002.2003
Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
70
0
Recursos Ordinários (Livres)
3.500,00
3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0009.2046
Manutenção da Divisão dos Serviços Gerais
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
170
0
Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.003
DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS
04.122.0002.2007
Manutenção da Divisão de Materiais e Compras
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
195
0
Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.003
DIVISÃO DE MATERIAIS E COMPRAS
04.122.0002.2007
Manutenção da Divisão de Materiais e Compras
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
200
0
Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.001
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2011
Manternção da Divisão de Fiscalização de Cadastro e Tributação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
220
0
Recursos Ordinários (Livres)
3.500,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.001
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2011
Manternção da Divisão de Fiscalização de Cadastro e Tributação
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
225
0
Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.002
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.123.0003.2010
Manutenção dos Serviços da Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
245
0
Recursos Ordinários (Livres)
3.500,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.002
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.123.0003.2010
Manutenção dos Serviços da Divisão de Contabilidade
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
250
0
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.003
DIVISÃO DE TESOURARIA
04.123.0003.2012
Mantenção dos Serviços da Divisão de Tesouraria
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
270
0
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.003
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.843.0003.0008
Pagamento da Dívida Contratual
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
300
0
Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
5
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.001
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0004.6015
Mantenção dos Serviços de Assistência Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
330
0
Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
5
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
5.001
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0004.6015
Mantenção dos Serviços de Assistência Social
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
335
0
Recursos Ordinários (Livres)
800,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10.122.0006.2025
Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
475
0
Recursos Ordinários (Livres)
500,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10.122.0006.2025
Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
515
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
500,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.301.0006.1027
Aquisição de equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
551
501
Receitas de Alienações de Ativos
19.000,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.301.0006.2030
Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
600
495
Atenção Básica
1.000,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
650
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
130.000,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
660
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
28.000,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
675
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
1.200,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
695
369
Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs
1.800,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
710
0
Recursos Ordinários (Livres)
22.600,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2035
Manutenção ao Ensino Fundamental 5%
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800
103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2035
Manutenção ao Ensino Fundamental 5%
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
805
0
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2035
Manutenção ao Ensino Fundamental 5%
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
815
0
Recursos Ordinários (Livres)
500,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2036
Manutenção do Ensino Fundamental 25%
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
865
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
35.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2036
Manutenção do Ensino Fundamental 25%
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
870
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
18.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1.236.100.072.038
Atendimento ao Convenio Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
890
115
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
2.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2038
Atendimento ao Convênio Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
895
121
Convênio Transporte Escolar - Estadual
6.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2038
Atendimento ao Convênio Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
905
121
Convênio Transporte Escolar - Estadual
1.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.003
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12.361.0007.2034
Manutenção da Divisão de Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
945
110
Programa Nacional de Alimentação Escolar - Merenda Escolar
1.000,00
8
DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0008.2044
Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
960
0
Recursos Ordinários (Livres)
57.000,00
8
DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0008.2044
Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
965
0
Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
8
DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0008.2044
Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
970
0
Recursos Ordinários (Livres)
14.000,00
8
DEPTO. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.001
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0008.2044
Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
975
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
2.500,00
10
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
10.001
DIVISÃO DE ESPORTE
27.812.0011.2050
Manuternção da Divisão de Esportes
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1095
0
Recursos Ordinários (Livres)
2.600,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado :
1
CÂMARA MUNICIPAL
1.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2001
Manutenção do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5
0
Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
2
GOVERNO MUNICIPAL
2.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
Manutenção do Executivo Municipal
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
50
0
Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.003
DIVISÃO DE TESOURARIA
28.843.0003.0008
Pagamento da Dívida Contratual
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
315
0
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
4
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.003
DIVISÃO DE TESOURARIA
99.999.0003.9999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
320
999
Reservas de Contingências
108.000,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.301.0006.2029
Atendimento ao Programa Saúde da Família
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
590
495
Atenção Básica
50.000,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
685
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
134.500,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
705
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
40.000,00
6
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
6.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.302.0006.2026
Manutenção do FMS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
715
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
60.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.1042
Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
790
501
Receitas de Alienações de Ativos
13.000,00
7
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
7.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1.236.100.072.038
Atendimento ao Convenio Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
890
115
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, ao 17 dias do mês de novembro de 2.015
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal