GABINETE · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 635/2021
GABINETE
LEI Nº. 635/2021
SÚMULA: CRIA O PARQUE INDUSTRIAL DE MIRASELVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Destinado a incentivar a instalação e a ampliação de micro, pequenas e médias empresas industriais, comerciais e agro-industriais, fica criado o Parque Industrial “Cristo Redentor”, identificado na planta geral da cidade de Miraselva, objeto da aquisição por meio de desapropriação, conforme Decreto Municipal nº. 50, de 29 de novembro de 2017, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 039, de 03 de setembro de 2018.
Art. 2º A criação do parque industrial de que trata esta lei, tem a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico do Município de Miraselva, através do incentivo à ampliação de micro, pequenas e médias empresas já instaladas, bem como a instalação de novos investimentos, nos termos do Programa de Desenvolvimento de Miraselva - PRODEM.
Art. 3º. Fica vedado o benefício para empresas com atividade exclusivamente comercial.
Art. 4º. O regulamento da presente lei deverá ser baixado, mediante decreto do executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal