GABINETE · 2 de outubro de 2026
TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
GABINETE
TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento particular, que entre si celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado:
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529-05, com sede administrativa no Paço Municipal, situado à Avenida Dona Madalena, nº 41, doravante denominado simplesmente EXPROPRIANTE, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER;
E, de outro lado:
ELI MARCIO TONIN, brasileiro, casado, de RG: ***, e CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Tonin Mario Luigi N° 110, Miraselva-PR, doravante denominado simplesmente EXPROPRIADO;
Resolvem firmar o presente TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, o qual se regerá pelas disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA UTILIDADE PÚBLICA
O presente acordo tem por objeto a desapropriação amigável de uma área correspondente a 2.262,50 metros quadrados, destacada da propriedade maior denominada Lote 02-Rem-A da Quadra n° 39, localizada no Município de Miraselva, Comarca de Porecatu/PR, e devidamente registrada sob a Matrícula nº 20.284 do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo Único: A referida área foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto Municipal nº 007/2026, datado de 29 de janeiro de 2026, visando à execução das obras de ampliação e urbanização da Avenida Papa João XXIII, compreendendo infraestrutura como pavimentação asfáltica em CBUQ, sinalização, calçadas e drenagem.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA AVALIAÇÃO E DA CONTRAPROPOSTA
O imóvel objeto deste acordo foi devidamente vistoriado e avaliado pela Comissão Especial para Avaliação de Imóvel, constituída pelos membros Mateus José Benvindo Mazini, Osnei de Camargo e Luiz Carlos Maetiasi, conforme Portaria nº 007/2026, de 24 de agosto de 2026. Parágrafo Único: Após a notificação com a proposta inicial do Município e a subsequente apresentação de contraproposta por parte dos EXPROPRIADO, as partes chegaram a um consenso quanto ao valor da justa indenização, prestigiando a solução consensual e a celeridade do interesse público dispostas no Art. 3º, inciso II do referido Decreto Desapropriatório.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
Pela desapropriação da área descrita na Cláusula Primeira, o EXPROPRIANTE pagará ao EXPROPRIADO a título de indenização justa, prévia e em dinheiro, o valor total, certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Parágrafo Primeiro: O pagamento será efetuado parcelamento em 22 (vinte e duas) parcelas mensais e sucessivas, sem incidência de juros, conforme as seguintes condições:
• 21 (vinte e uma) parcelas mensais no valor de R$ 3.860,00 (três mil, oitocentos e sessenta reais);
• 1 (uma) parcela final no valor de R$ 3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) para quitação integral do saldo.
Mediante depósito ou transferência bancária na conta de titularidade do EXPROPRIADO: Banco do Brasil, Agência 0441-3, Conta Corrente 17255-3, começando no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis a contar da assinatura deste Termo.
Parágrafo Segundo: O valor acordado abrange a indenização pela terra nua e eventuais benfeitorias, outorgando o EXPROPRIADO a mais ampla, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamarem, em juízo ou fora dele, a que título for, referente à área ora desapropriada.
CLÁUSULA QUARTA – DA IMISSÃO NA POSSE
Com a assinatura deste Termo de Acordo, o EXPROPRIADO transfere, desde já e em caráter irrevogável, a posse mansa e pacífica da área descrita na Cláusula Primeira ao EXPROPRIANTE, autorizando o Município de Miraselva a adentrar no imóvel e iniciar, de imediato, a implantação e execução das obras de urbanização da Avenida Papa João XXIII.
CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO E DAS DESPESAS
O EXPROPRIADO compromete-se a fornecer toda a documentação necessária e a assinar a respectiva Escritura Pública de Desapropriação Amigável, bem como eventuais termos de retificação de área, quando solicitados pelo Município. Parágrafo Único: Todas as despesas decorrentes da transferência de domínio da área desapropriada, incluindo emolumentos cartorários, lavratura de escritura, registros, averbações e desmembramentos, bem como as despesas orçamentárias previstas no Art. 6º do Decreto 007/2026, correrão por conta exclusiva do EXPROPRIANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo de Acordo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Miraselva - PR, 15 de setembro de 2026.
Município de Miraselva
JOÃO MARCOS FERRER –
Prefeito Municipal
(Expropriante)
ELI MÁRCIO TONIN
(Expropriado)
TESTEMUNHAS:
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Mateus José Benvindo Mazini
CPF: ***.***.***-**
________________________
Osnei de Camargo
CPF: ***.***.***-**