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Congresso

GABINETE · 24 de setembro de 2025

LEI Nº 739/2025

GABINETE

LEI Nº 739/2025

Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP.

Art. 1º. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município Miraselva e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução n. 25/2025 de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento contratual.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Miraselva, 23 de setembro de 2025.

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3370, em 24 de setembro de 2025. Código identificador 09DBDBB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.