GABINETE · 4 de julho de 2025
LEI Nº. 731/2025
GABINETE
LEI Nº. 731/2025
SÚMULA: Altera os Anexos I-A e I-B da Lei nº 599/2018, incluindo as modificações trazidas pela Lei nº 663/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Ficam alterados os Anexos I-A e I-B da Lei nº 663/2022, de 23 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - A
Tabela de Diárias – Art. 1º
DESCRIÇÃO
VALOR
I - diária sem pernoite para Londrina e região;
R$ 100,00
II - diária com pernoite para Londrina e região;
R$ 300,00
III - diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem;
R$ 700,00
IV - diária completa para Capital Federal .
R$ 900,00
ANEXO I - B
Tabela de Diárias – Art. 28º
DESCRIÇÃO
VALOR
I – Meia Diária;
R$ 50,00
II – Diária Completa.
R$ 100,00
ART. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada lei.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal