GABINETE · 18 de maio de 2026
PORTARIA Nº 01/2026
GABINETE
PORTARIA Nº 01/2026
SÚMULA: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de MIRASELVA, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRASELVA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, atualização ou adequação do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas educacionais e no encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para elaboração dos Planos Decenais de Educação (ciclo 2026), que indicam a instituição de Comissão Gestora com os segmentos responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos vigentes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de MIRASELVA, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração, atualização, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando ampla participação social e articulação entre os diferentes segmentos educacionais e institucionais.
Art. 2º - Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;
II – organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do município, com base em dados e indicadores oficiais;
III – identificar problemas educacionais a serem analisados, considerando as condições concretas da rede de ensino;
IV – promover e garantir a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais, por meio de consultas públicas, encontros e espaços de debate;
V – sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;
VI – propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
VII – elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VIII – subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação a ser encaminhado ao Poder Executivo;
IX – articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;
X – organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;
XI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;
XII – contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.
Art. 3º - A Comissão Gestora será composta, por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação:
TITULAR: Roseli Isabel de Oliveira Urbano
SUPLENTE: Fernanda de Castro Pereira Duarte.
II – Conselho Municipal de Educação:
TITULAR: Rogerio Aparecido da Silva
SUPLENTE: José Roberto Bueno
III – Comissão de Educação, Saúde Pública a Assistência Social do Poder Legislativo Municipal:
TITULAR: Paulo Henrique Scaloni
SUPLENTE: Edgar Francisco da Silva
§ 1º - A composição da Comissão Gestora será ampliada, garantindo representação plural e interinstitucional, incluindo:
I – Representante da Educação Infantil – Rede Pública Municipal:
TITULAR: Aparecida Adélia Camiloti Teixeira
SUPLENTE: Neide Aparecida Pelaquim Nunes
II - Representante do Ensino Fundamental Anos Iniciais - Rede Pública Municipal:
TITULAR: Lucila Palla Borghi
SUPLENTE: Felipe Casonato Lourenço
III - Representante do Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio - Rede Pública Estadual:
TITULAR: Sandra Eliete Juliani Zanin
SUPLENTE: Tania Regina Faria Tonin
IV - Representantes dos Profissionais da Educação:
TITULAR: Maria de Lourdes do Nascimento Silva
SUPLENTE: Gislaine Schiavon
V - Representantes dos Estudantes do Ensino Superior:
TITULAR: Lara Maria Vicente da Silva
SUPLENTE: Maria Luiza Stanley de Abreu
VI - Representantes da Educação Integral:
TITULAR: Alexandra Miranda da Silva Rosa
SUPLENTE: Marisa Almeida Ferreira
VII - Representantes da Diversidade e Inclusão:
TITULAR: Maria Silmara Pereira Scalone
SUPLENTE: Sonia Aparecida Rissi Parisi
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou entidades e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A Comissão Gestora poderá constituir subcomissões temáticas e/ou equipe técnica de apoio, com a finalidade de:
I – realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais;
II – apoiar a elaboração do diagnóstico;
III – sistematizar as contribuições oriundas dos debates e consultas públicas;
IV – apoiar a organização dos trabalhos, incluindo reuniões, materiais e cronograma.
Art. 5º - A Comissão Gestora deverá elaborar seu plano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:
I – diagnóstico da situação educacional do município;
II – identificação e análise de problemas;
III – definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
IV – realização de consultas públicas e processos participativos;
V – elaboração e consolidação do documento-base;
VI – subsídio à elaboração do Projeto de Lei.
Art. 6º - O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - Em atendimento à Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de instituição ou reestruturação do Fórum Municipal de Educação;
II – assegurar a organização do Fórum como instância permanente de participação social, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 8º - A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miraselva, 15 de maio de 2026.
ROSELI ISABEL DE OLIVEIRA URBANO
Secretária Municipal de Educação