GABINETE · 29 de janeiro de 2016
LEI Nº. 539/2016
GABINETE
LEI Nº. 539/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.
ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 8% (oito por cento), a título de recomposição salarial, baseando-se no percentual de 71% (setenta e um por cento) sobre o INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses.
ART. 3º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal