GABINETE · 1 de novembro de 2019
LEI Nº. 618/2019
GABINETE
LEI Nº. 618/2019
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Miraselva, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I os Orçamentos Fiscais, referentes aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Autarquia;
II o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta e autarquia.
Parágrafo único – O Orçamento Geral do Município de Miraselva para o Exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.430.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e trinta mil reais)., envolvendo os Orçamentos do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia Municipal.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2o - A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 17.430.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e trinta mil reais).
Parágrafo único – Do valor no caput deste artigo é estimado a receita da Autarquia Municipal em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) e a receita da Administração Direta em R$ 16.970.000,00 (dezesseis milhões novecentos e setenta mil reais).
Art. 3o - As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.
1.
RECEITAS
ADM. DIRETA
AUTARQUIA
1.1
RECEITAS CORRENTES
15.770.000,00
460.000,00
Receitas Tributárias
626.000,00
0,00
Receitas de Contribuições
60.000,00
0,00
Receitas Patrimoniais
73.500,00
8.000,00
Receitas de Serviços
57.000,00
432.000,00
Transferências Correntes
14.933.500,00
0,00
Outras Receitas Correntes
10.000,00
20.000,00
1.2.
RECEITAS DE CAPITAL
1.210.000,00
0,00
Alienação de Bens
60.000,00
0,00
Operação de Crédito
1.150.000,00
TOTAL
16.970.000,00
460.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
17.430.000,00
Art. 4o - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5o - A despesa será realizada segundo as discrições constantes do Anexo 2, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
Parágrafo único – A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6o - A despesa total, fixada por poderes e órgãos, está demonstrada conforme abaixo.
DESPESA
I
PODER LEGISLATIVO
705.000,00
Câmara Municipal
705.000,00
II
PODER EXECUTIVO
16.265.000,00
Governo Municipal
743.000,00
Secretária de Finanças, Administração e Infraestrutura
6.022.300,00
Secretária de Saúde
4.429.350,00
Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
128.000,00
Secretária de Educação e Cultura.
4.134.350,00
Secretária de Assistência Social
644,000,00
Secretária de Esportes
164.000,00
III
AUTARQUIA
460.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE
460.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
17.430.000,00
Parágrafo único – A especificação da Classificação por Função e Sub-função, serão demonstradas em anexo próprio, atendendo a combinação das Fontes de aplicação dos recursos, conforme determinação do Plano de Contas Único do Estado do Paraná (Recursos Livres e Recursos Vinculados).
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9o - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II atender ao programa de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização de juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de fundos especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - As dotações para pagamento de encargos com o PASEP e com precatórios trabalhistas da administração direta serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Administração, assim como as dotações para pagamentos dos encargos da dívida e amortizações, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Finanças.
Art. 11º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Parágrafo único – Os recursos oriundos de convênios não previsto no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementar de projetos, atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta Lei.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 14º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias no 610/2019.
Art. 15º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação das metas fiscais e dos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei nº 610/2019 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 576/2017 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Art. 16º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de outubro de 2019.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal