MUNICÍPIO DE MATO RICO · 26 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 715/2025
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA Nº 715/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 715/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências
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A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores municipais ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão e aos Conselheiros Tutelares Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, no percentual de 7,51% (Sete inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 25 de março de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal