MUNICÍPIO DE MATO RICO · 11 de abril de 2023
LEI 663 2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 663 2023
LEI N° 663/2023
SÚMULA: Dispõe sobre declaração de utilidade pública e autorização para aquisição de imóveis rurais para criação e ampliação de unidade(s) de conservação de proteção integral e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar por utilidade pública e/ou interesse social, e, adquirir mediante desapropriação, os bens imóveis a seguir nomeados: a) Lote nº 07-B, pertencente à matrícula 38.755, de 9,6864 hectares; b) Lote nº 07-C, pertencente à matrícula 38.756, de 68,8292 hectares; c) Lote nº 03 - Parte 01-03, pertencente à matrícula 37.822, de 377,2215 hectares; d) Lote nº 03 – Parte 02-03, pertencente à matrícula 37.823, de 164,2566 hectares. A serem utilizados na criação de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, a ser nomeada, bem como para ampliação da ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL COLOMBO
Art. 2º - Os bens imóveis objetivos da autorização consubstanciada nesta Lei são constituídos por: IMÓVEL 1: 541,4794 hectares compostos pela(s) matrícula(s) 37.822 e 37.823 destinado a ampliação da Estação Ecológica Municipal Colombo; IMÓVEL 2: 74,5156 hectares compostos pela(s) matrícula(s) 38.755 e 38.756, destinadas a criação de Unidade de Conservação Municipal no regime de proteção integral a ser nomeada. Ambas as propriedades registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, com os limites e confrontações constantes dos memorias descritivos e nas matrículas, os quais deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus para viabilizar sua aquisição.
Art. 3º Pela aquisição do imóvel previsto nesta Lei o Executivo Municipal fica autorizado a pagar aos proprietários do IMÓVEL 1, a importância de R$ 15.464.614,53 (quinze milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), IMÓVEL 2, a importância de R$ 2.111.474,04 ( dois milhões cento e onze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), conforme laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, valor esse que será pago através de parcelas mensais, a iniciar a partir do primeiro mês em que houver efetivamente a arrecadação ( repasse pelo Estado) do ICMS Ecológico, tendo o Município o prazo de até 30 ( trinta) dias após a transferência realizada pelo Estado em relação a quota da arrecadação do ICMS Ecológico.
§ 1º O valor correspondente ao pagamento mensal pela aquisição, até a quitação, será verificado através de consulta no sistema oficial do ICMS Ecológico, onde será apurada a exata importância financeira decorrente do incremento advindo de tais imóveis, cuja fração se dá no equivalente a 50% ( cinquenta por cento) do valor recebido pelo Município neste imóvel a título de ICMS Ecológico por biodiversidade, sendo o restante, divididos da seguinte forma: 10% ( dez por cento) para investimento na área implantada a Estação Ecológica e 40% referente à retenção da fonte para destino de orçamento e investimento na Educação e Saúde.
§ 2º Sobre o valor mensal de incremento apurado, será destinado o limite constitucional para gastos em saúde e educação e do valor restante metade será utilizado para quitação do imóvel junto aos seus vendedores.
§ 3º As despesas pertinentes às taxas, impostos, emolumentos e outras decorrentes da aquisição dos imóveis em referência serão suportadas pelo Município.
Art. 4º Fica dispensada, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, a realização de licitação em vista do atendimento de seu critério de escolha, considerando o manifesto interesse público.
Art. 5º Caberá, em conjunto, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento praticar todos os atos necessários com vistas à implantação e manutenção da Unidade de Conservação de Proteção integral, assim como, de apuração dos valores relativos ao incremento de arrecadação decorrentes dos imóveis a serem adquiridos.
Art. 6º A concretização do negócio fica condicionada a homologação do Projeto pelo Instituto Água e Terra – IAT e demais órgãos competentes, responsabilidade essa que caberá exclusivamente aos proprietários das áreas, os quais deverão arcar com todos os custos inerentes, cabendo ao Município de Mato Rico-Paraná unicamente o pagamento pela aquisição da propriedade em caso de homologação e efetivo incremento da receita de ICMS Ecológico.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 10 de abril de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal