MUNICÍPIO DE MATO RICO · 26 de outubro de 2023
LEI 677/2023 - PISO SALARIAL ENFERMAGEM
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 677/2023 - PISO SALARIAL ENFERMAGEM
LEI N° 677/2023
SÚMULA: Recepciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica recepcionado no Município de Mato Rico o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, instituído pela lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.
§ 1º O piso de que trata este artigo será pago como complementação salarial aos profissionais detentores do cargo de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos níveis salariais não atinjam o valor determinado pelo piso nacional.
§ 2º O valor percebido como complementação serão considerados como vencimentos para todos os efeitos e incidirão sobre as contribuições previdenciárias.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2023.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 25 de outubro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal