MUNICÍPIO DE MATO RICO · 5 de outubro de 2017
LEI 529/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 529/2017
SÚMULA: Altera artigos bem como os anexos da lei municipal nº 507/2015 que dispõe sobre autorização para efetuar serviços com máquinas, caminhões, equipamentos e implementos do município em propriedades particulares dentro do território do Município de Mato Rico, mediante pagamento de preço público, e dá outras providências.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º -O Caput e os parágrafos do Artigo 1º passarão a ter a seguinte redação :
Art.1º - Fica estabelecida a cobrança de preços públicos, expressos em Valor Unitário por prestação de serviços e hora máquina e/ou quilômetro rodado para prestação de serviços de natureza particular, com máquinas, equipamentos, veículos (micro-ônibus e ônibus) ou pela utilização de próprios municipais, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, levando-se em conta a sua característica e as normas contidas na referida lei.
§ 1° - Serão prestados serviços com retroescavadeira, motoniveladora, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactador, caminhão basculante, caminhão-prancha, micro-ônibus e ônibus e tratamento de palanques com autoclave, como objetivo de atender as seguintes demandas:
I - Nivelamento e acabamentos de terraplenagem;
II – Remoção de entulhos;
III - Abertura e manutenção de estradas de acesso a unidades produtoras de aves, suínos, leite e outros sistemas de produção;
IV - Manutenção e reforma de pátio em torno das benfeitorias rurais;
V - Realização de aterros, serviços de limpeza e abertura de valas.
VI – Incentivo a produtores rurais na manutenção de pequenas propriedades rurais, cercas, porteiras, entre outros.
§ 2° - Os serviços de retroescavadeira, pá carregadeira, escavadeira hidráulica, rolo compactador e moto niveladora serão contabilizados em hora/máquina;
§ 3º - O limite de hora/máquina para serviços de retroescavadeira e moto niveladora será o mínimo de 1,0 (uma) hora e máximo 8,0 (oito) horas por propriedade, podendo haver adicional de até 50% (cinquenta por cento) de uso de hora maquina na mesma propriedade, com parecer e vistoria técnica e pagamento de horas respectiva.
I - Nos casos de serviços com projetos técnicos aprovados, o limite de horas máquina será executado proporcionalmente ao projeto em questão.
§ 4° - Os serviços de carga com caminhão basculante serão contabilizados por cargas e o caminhão-prancha por deslocamento em quilômetros, conforme anexo I.
§ 5º - O serviço de cargas de caminhão basculante será limitado a 50 (cinquenta) e deverão estar relacionados com as atividades previstas no art. 1°, § 1°.
§ 6º - As horas/maquinas de equipamentos diferentes não são cumulativas, respeitando-se o limite máximo de 12 (doze) horas/máquinas para cada equipamento por propriedade.
I – Nos casos de proprietários de mais de um imóvel rural, limita-se ao dobro do limite de horas maquina, em todas as propriedades, excluindo-se os imóveis em que a área seja utilizada como arrendamento agrícola.
II – Nos casos de imóveis rurais, nos quais existam arrendamentos, o requerimento será nominal e devera constar o nome do proprietário, porem, vinculando o arrendatário, para o qual se restringe o limite de uso de horas maquina, nos moldes do inciso I.
§ 7º - As viagens com micro-ônibus e ônibus serão contabilizados por quilômetro rodado. Porém nas viagens fora dos limites do município, aos finais de semana ou feriados, será cobrada a taxa de diária estabelecida conforme Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 2º - O §1º do art. 2º passará a ter a seguinte redação:
§ 1º - O interessado deve requerer os serviços junto as Secretarias Municipais que prestarão os serviços, e estes só serão executados mediante a realização do pagamento, por meio de documento próprio junto a agência bancária credenciada.
I – Nos casos em que forem necessárias ampliações de horas maquina, devera o interessado, durante a realização do serviço apresentar a solicitação complementar, bem como efetuar o pagamento da diferença complementar junto a Secretaria da Fazenda, não excedendo os valores já estipulados no art. 1º, §5º.
Artigo 3º - O § 3º do artigo 4º passará a ter a seguinte redação:
§ 3° - Para ser beneficiário dos subsídios, deverá o proprietário estar quite com suas obrigações em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU em relação aos serviços em propriedades da área urbana e, na propriedade rural apresentação do CAD-PRO, regularidade do Imposto Territorial Rural- ITR e possuir até 04 (quatro) módulos fiscais, sendo que ficará isento dos benefícios os proprietários que possuir até 01 (um) módulo fiscal.
I – Define-se como módulo fiscal, nos moldes do INCRA e IAP, o quantitativo de 80 (oitenta) hectares.
II – Nos casos de áreas de terras particulares em processo de regularização fundiária, o requerimento junto a Defensoria Pública do Estado do Paraná servirão como comprovante de posse, ou outro documento de que for regularmente acolhido pela Procuradoria Municipal, com emissão de parecer.
III – Os benefícios desta Lei serão concedidos aos requerentes dos serviços com caminhões, com equipamentos, implementos e serviços de transporte disponibilizados por esta constantes do Anexo I – Tabela de Preços, que será concedido na seguinte proporção:
a) 80% (oitenta por cento) para as famílias que estão inscritas nos Programas Sociais do Governo Federal e Estadual, com cadastros atualizados e apresentação de DAP emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;
b) 60% (Sessenta por cento), para o agricultor familiar que comprovar regularidade com CAD-Pro e ITR;
c) 60% (Sessenta por cento), para o proprietário de imóvel urbano que comprovar regularidade com IPTU;
d) 40% (quarenta por cento), para o proprietário rural que não se enquadrar na agricultura familiar e apresentar regularidade com CAD-Pro e ITR;
e) 20% (Vinte por cento), para o proprietário rural que não se enquadrar na agricultura familiar, e não apresentar regularidade com CAD-Pro e ITR;
IV – A prestação de serviço de Auto Clave para tratamento de palanque será cobrado por litro de produto químico consumido na seguinte proporção:
a) R$ 0,50 para o agricultor familiar que possuir até 33,33 alqueires e estiver quite com as obrigações de ITR e CAD-PRO.
b) Para o agropecuarista que não se enquadrar na Agricultura Familiar será cobrado R$ 0,60 por litro de produto químico consumido.
c) Para o agropecuarista que tiver propriedade em outro município será cobrado um acréscimo de 20% sobre o valor do Anexo-I prestação de serviço de Auto Clave.
Artigo 4º - O requerimento para a obtenção da prestação de serviço de natureza particular constante desta Lei se fará mediante formulário impresso, colocando à disposição dos interessados junto às secretarias que prestarão os serviços.
§ 1º - Os serviços solicitados ao Município serão executados na ordem dos requerimentos, por comunidades rurais, respeitando-se o cronograma de atendimento, elaborado pelas Secretarias que prestarão os serviços.
§ 2º - O cronograma de atendimento dos serviços nas áreas rurais, será elaborado conforme deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
§ 3º - Poderá haver alterações da ordem de execução, por necessidade técnica ou por consenso dos inscritos, com a intervenção e anuência das Secretarias e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
§ 4º - O pagamento do serviço de Auto Clave - Tratamento de Palanque será realizado por meio de documento próprio junto a Agência Bancaria Credenciada.
§ 5º - Os palanques/madeiras somente serão entregues posteriormente ao pagamento do uso da Auto Clave mediante apresentação do recibo.
§ 6º - A cada tratamento de palanque/madeira será emitida uma guia numerada contendo os dados do usuário atendido e assinatura.
§ 7 - Os Preços constantes do Anexo I – Tabela de Preços serão corrigidos anualmente pelo INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Artigo 5º - Além da respectiva lei alteradora os benefícios constantes desta são regidos ainda pela Lei nº 507/2015 e, pela lei nº 501/2015, no que não conflitarem com a presente, sempre observando o interesse público.
Artigo 6º - Anualmente, sempre no mês de novembro, o Município de Mato Rico, através da Secretaria Municipal de Agricultura, fará prestação de contas ao Conselho Municipal de Agricultura e Câmara Municipal de vereadores dos serviços realizados, propriedades e munícipes atendidos e valores recolhidos ao erário público sobre os mesmos.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mato Rico, 04 de outubro de 2017.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I- TABELA DE PREÇOS
I – Serviços com Caminhões
Equipamento
Preço Unitário R$
Caminhão simples 4x2
60,00 por hora ou 1,50 por km
Caminhão trucado/traçado 6x4
120,00 por hora ou 3,00 por km
Caminhão ¾
1,00 por km
II – Prestação de Serviços com equipamentos e implementos
Equipamento
Preço Unitário R$
Trator Agricola/Pneu com equipamento
120,00 por hora
Pá Carregadeira
180,00 por hora
Retro Escavadeira
150,00 por hora
Rolo Compactador
180,00 por hora
Motoniveladora
200,00 por hora
Escavadeira Hidráulica
250,00 por hora
III – Prestação de Serviços com Veículos – Transporte
Equipamento
Preço Unitário R$
Caminhão Prancha Trucado – Carroceria p/ 12 Tonelada
3,00 km
Micro-Ônibus/Van
1,00
Ônibus
1,50
IV – Prestação de Serviços de Auto Clave
Equipamento
Preço Unitário R$
Litro de produto químico
0,50 por litro consumido