MUNICÍPIO DE MATO RICO · 24 de novembro de 2023
LEI 679/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 679/2023
LEI N° 679/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 55.031,80 (Cinquenta e cinco mil, trinta e um Reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002
DEPARTAMENTO DE CULTURA
1339213012.049
APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
3390310000 – 1053
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
29.155,85
1339213012.050
APOIO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS MULTIUSOS
3390390000 – 1053
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.664,35
1339213012.051
APOIO A FESTIVAIS E AMOSTRAS AUDIOVISUAIS
3390310000 – 1053
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.345,93
1339213012.052
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CRIATIVAS
3390310000 – 1054
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
15.865,67
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
55.031,80
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 22 de novembro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal