MUNICÍPIO DE MATO RICO · 26 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA 741/2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 741/2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 741/2026
SÚMULA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores municipais ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão, e aos Conselheiros Tutelares Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 6,785% (Seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico 25 de março de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal