MUNICÍPIO DE MATO RICO · 7 de agosto de 2017
LEI 527/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 527/2017
REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS PRÓXIMO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MATO RICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico em dias e horário comercial, ou em dias de fluxo de pessoas em maior quantidade, nas proximidades dos seguintes estabelecimentos do Município de Mato Rico:
I - Escolas e Colégios;
II - Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs;
III - Unidades Básicas de Saúde - UBS;
IV - Unidades de Saúde da Família - USF;
V - Loteamento ou conjuntos.
§ 1º Fica definida uma distância de 200 (duzentos) metros dos adjacentes dos estabelecimentos previstos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, a proibição para uso e aplicação de agrotóxicos.
§ 2º A distância de que trata o §1˚ deste artigo, será reduzida para 20 (vinte) metros, caso o proprietário implante em seu imóvel uma barreira verde no perímetro de divisa com os locais e estabelecimentos constantes dos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.
§ 3º A barreira verde deverá ser composta por mata de espécies não frutíferas, sendo plantas de crescimento rápido e arbóreo e por arbustos, preferencialmente nativas.
Art. 2˚ Fica expressamente proibido o uso de pulverização aérea no Município de Mato Rico.
Art. 3ºPara efeitos desta Lei consideram-se agrotóxicos todos aqueles previstos no art. 2º, inciso I, "a" e "b" e inciso II da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Art. 4º As Pessoas Físicas e Jurídicas, proprietárias ou possuidores, que infringirem as proibições impostas pelos Incisos I, II, III, IV, V, e pelos §§ 1º e 2º do art. 1º, desta Lei, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência para cessar o uso e aplicação;
II - em não cumprindo a determinação de advertência, multa de 30 Unidades Fiscais do Município - UFM, aplicada em dobro em caso de reincidência;
§ 1º Não se responsabilizará pelas penalidades previstas nesta Lei o trabalhador empregado e subordinado, porém, deve esclarecer as informações necessárias para lavratura do auto de infração.
§ 2º Toda infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de infração, nos moldes e parâmetros definidos pelo Município de Mato Rico.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
Art. 6º Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei serão considerados como ingressos ordinários livres no caixa único da Prefeitura de Mato Rico e serão destinados da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone da Prefeitura de Mato Rico, as práticas vedadas por esta Lei.
Art. 8º Para fins de cumprimento ao previsto nesta Lei, será realizado, pelo Poder Público Municipal, campanhas que visem informar e conscientizar a população em geral sobre o uso e os cuidados nas aplicações de qualquer tipo de produto agrotóxico.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação oficial.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 25 de Julho de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal