MUNICÍPIO DE MATO RICO · 30 de outubro de 2017
LEI 537/2017
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 537/2017
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMOVEL RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica autorizado o município de Mato Rico, Estado do Paraná a adquirir o imóvel rural, constituído por parte do lote nº 58, parte da Gleba nº 2, 1ª parte da Colônia Cantu, Município de Mato Rico, Comarca de Pitanga, Estado do Paraná, medindo 72.600,00 m2 (Setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da matricula sob nº 14.745, do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Pitanga, Estado do Paraná.
§ 1º - O objeto desta lei foi aprovado no Processo Administrativo nº 57/2017, Chamada Pública nº 07/2017, Credenciamento nº 06/2017, Publicado no dia 01/08/2017, no Jornal Tribuna do Interior e republicado no dia 04/09/2017, no Jornal Tribuna do Interior.
Art. 2° - A aquisição será efetuada pelo valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), sendo escriturada na rubrica abaixo do orçamento vigente:
10.000.00.000.0000.0.000 Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio
10.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Agropecuária
10.001.20.000.0000.0.000 Agricultura
10.001.20.608.0000.0.000 Promoção da Produção Agropecuária
10.001.20.608.2001.1.063 Aquisição de Terreno e Construção de Centro de Produção Animal
000. 4.4.90.61.00.00 1000 Recursos Livres
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 25 de Outubro de 2017
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal