MUNICÍPIO DE MATO RICO · 13 de fevereiro de 2025
PORTARIA 130/2025 - COMISSÃO DE ANALISE E PROCESSAMENTOS DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 701/2024
MUNICÍPIO DE MATO RICO
PORTARIA 130/2025 - COMISSÃO DE ANALISE E PROCESSAMENTOS DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 701/2024
PORTARIA Nº 130/2025
SÚMULA – Nomeia Comissão de Analise e Processamento dos pedidos de indenização
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de instituir uma Comissão para analise e processamento dos pedidos de indenização extrajudicial previstos na Lei 701/2024; Resolve:
NOMEAR:
Artigo 1º. – Os Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Analise e processamento dos pedidos de indenização, de acordo com a Lei Municipal nº 701/2024 de 23/09/2024.
PRESIDENTE: JUCIELE URBAINSKI
MEMBRO: MARCOS VINICIUS BUENO
MEMBRO: SAMUEL LOCH
Artigo 2º.- Compete a Comissão analisar, processar e emitir pareceres sobre os pedidos de indenização extrajudiciais.
Artigo 3º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico,
12 de fevereiro de 2025.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal