MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de junho de 2024
LEI Nº 697 REAJUSTE SUBSIDIO PREFEITO VICE SECRETARIOS 2025 A 2028
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 697 REAJUSTE SUBSIDIO PREFEITO VICE SECRETARIOS 2025 A 2028
LEI N° 697/2024
SÚMULA: Fixa o subsídio do Sr. Prefeito Municipal, Vice-prefeito e Secretários para o quadriênio 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º O subsídio mensal do Sr. Prefeito Municipal para o quadriênio 2025-2028 fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º O Subsídio mensal do Sr. Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2025-2028 fica fixado em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
Art. 3º O Subsídio mensal dos Srs. Secretários Municipais para o quadriênio 2025-2028 será de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
§ 1º Os Secretários municipais ficam como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
§ 2º Os secretários municipais, nos termos do artigo 39, §4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais tais como verbas de representação, abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.
§ 3º O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento de gratificação natalina, férias gozadas ou indenizadas e proporcionais.
Art. 4º Em caso de substituição do Chefe do Executivo, o substituto legal fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito, previsto no artigo 1º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º Os valores atuais poderão ser mantidos para período posterior em caso de futura omissão legislativa.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 07 de junho de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal