MUNICÍPIO DE MATO RICO · 12 de dezembro de 2022
LEI 651/2022
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 651/2022
LEI N° 651/2022
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2023 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 30.356.180,80 (Trinta milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta Reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
I -
R E C E I T A
1.1 -
Receitas Correntes........................................
30.050.050,80
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
975.449,20
Contribuições..................................................
85.195,00
Receita Patrimonial........................................
106.865,00
Receita de Serviços........................................
20.652,50
Transferências Correntes................................
34.643.561,98
Deduções FUNDEB......................................
-5.787.210,28
Outras Receitas Correntes..............................
5.537,40
1.2 -
Receita de Capital.........................................
306.130,00
Operações de Credito.....................................
306.130,00
Alienação de Bens..........................................
0,00
Amortização de Empréstimos........................
0,00
Transferências de Capital...............................
0,00
Outras Receitas de Capital.............................
0,00
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. 30.356.180,80
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
II -
D E S P E S A
Legislativo Municipal...................................................................
1.574.273,80
Governo Municipal.......................................................................
1.339.098,31
Secretaria de Administração.........................................................
2.706.008,80
Secretaria de Finanças..................................................................
1.107.271,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................
5.888.255,40
Secretaria de Educação e Cultura.................................................
5.490.324,40
Secretaria de Esportes...................................................................
479.505,40
Secretaria de Saúde.... ..................................................................
5.923.592,59
Secretaria de Assistência Social...................................................
2.047.900,80
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................
1.456.008,50
Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........................................
1.444.581,60
Reserva de Contingência..............................................................
898.460,20
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
30.356.180,80
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30 (Trinta por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2022.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bibi, Mato Rico Paraná, Em, 08 de dezembro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal