MUNICÍPIO DE MATO RICO · 9 de dezembro de 2021
LEI 626/2021
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 626/2021
LEI N° 626/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
10.000
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2060820012.046
SUBENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATO RICO
3350430000 – 01000
Subvenções Sociais
3.300,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3.300,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
G E R A L
E S P E C I F I C A Ç Ã O
V A L O R
99.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999992.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999990000 – 01000
Obras e Instalações
3.300,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3.300,00
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 08 de dezembro de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal