MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de junho de 2024
LEI Nº 694 - AUTORIZAÇÃO FILIAÇÃO AMOCENTRO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 694 - AUTORIZAÇÃO FILIAÇÃO AMOCENTRO
LEI N° 694/2024
SÚMULA: Reconhece a Associação dos Municípios do Centro do Paraná AMOCENTRO como entidade oficial representativa do município de Mato Rico autorizando o município de Mato Rico a manter-se filiado à AMOCENTRO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Mato Rico - Paraná autorizado a manter o Município de Mato Rico filiado à AMOCENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.700.058/0001-48, com sede no Município de Pitanga, Estado do Paraná, que tem como objetivos a integração regional para o desenvolvimento administrativo, social e econômico dos Municípios associados, nos termos de seu Estatuto.
Parágrafo Único – A representação do Município como associado da AMOCENTRO dar-se-á na forma permitida pelo Estatutos da referida entidade.
Art. 2º - Fica também autorizado o Poder Executivo a pagar contribuições mensais à AMOCENTRO, deliberadas na forma de seu Estatuto.
Art. 3º - As despesas oriundas da Execução desta lei correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Na lei orçamentaria do Município de Mato Rico deverá constar dotação especifica para garantir a execução deste Lei, enquanto o Município permanecer associado à Amocentro.
Art. 5º - As mensalidades já pagas pelo Município à Amocentro ficam referendadas por esta lei.
Art. 6º - A fiscalização das transferências orçamentárias deverá se dar através da prestação de contas anual do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo à data de associação do Município de Mato Rico à AMOCENTRO.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 07 de junho de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal