MUNICÍPIO DE MATO RICO · 10 de julho de 2015
LEI 489/2015
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 489/2015
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
LOCAL
GERAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236412012.039
INCENTIVO AO ACESSO ÀS UNIVERSIDADES
3350430000 – 01103
Subvenções Sociais
48.000,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . .
48.000,00
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 10 de abril de 2015
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal