MUNICÍPIO DE MATO RICO · 9 de janeiro de 2020
LEI 596/2019 - REPUBLICAÇÃO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 596/2019 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 596/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2020 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 23.996.980,00 (Vinte e três milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
I -
RECEITA
1.1 -
Receitas Correntes..........
23.754.980,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
588.499,00
Contribuições...............
67.349,00
Receita Patrimonial..................
84.475,00
Receita de Serviços..............
16.325,00
Transferências Correntes.................
22.993.955,00
Outras Receitas Correntes.............
4.377,00
1.2 -
Receita de Capital............
242.000,00
Operações de Credito...........
242.000,00
Alienação de Bens..............
0,00
Amortização de Empréstimos........................
0,00
Transferências de Capital...............
0,00
Outras Receitas de Capital..............
0,00
TOTAL. . . . .. . . .. 23.996.980,00
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
II -
DESPESA
Legislativo Municipal......................
1.244.485,00
Governo Municipal...............
1.000.127,00
Secretaria de Administração...............
2.090.442,00
Secretaria de Finanças...............
875.313,00
Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................
4.389.043,65
Secretaria de Educação e Cultura..........
4.356.811,11
Secretaria de Esportes.............
379.055,00
Secretaria de Saúde.... ............
4.549.179,00
Secretaria de Assistência Social....................
1.579.764,00
Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................
860.552,24
Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........
1.961.962,00
Reserva de Contingência................
710.246,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . .
23.996.980,00
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15 (Quinze por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2019.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro (12) de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal