MUNICÍPIO DE MATO RICO · 2 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA 750/2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 750/2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
vLei Ordinária 750/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado ao Programa de Expansão Urbana do Município de Mato Rico/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, imóvel rural situado no Município de Mato Rico/PR, correspondente ao Lote nº 28-R-1, Gleba nº 16, Colônia Muquilão, registrado sob a Matrícula nº 41.805 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, de propriedade de Flávio da Conceição e Tainá Paola Monteiro Soares da Conceição.
Parágrafo único. Conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 43/2026 — Concorrência nº 03/2026, o imóvel possui área aproximada de 30,8408 hectares, admitidas as adequações técnicas, registrais, retificações, desmembramentos ou individualizações que se mostrarem necessárias à regular formalização da aquisição.
Art. 2º - A aquisição autorizada por esta Lei destina-se à implantação do Programa de Expansão Urbana do Município de Mato Rico/PR, compreendendo, entre outras finalidades de interesse público, a expansão ordenada da malha urbana, implantação de loteamento, sistema viário, infraestrutura urbana, equipamentos públicos, áreas institucionais, áreas verdes, espaços de lazer, habitação de interesse social e demais usos compatíveis com o planejamento urbano municipal.
Art. 3º - O valor máximo autorizado para a aquisição do imóvel será de até R$ 3.134.042,82 (três milhões, cento e trinta e quatro mil, quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme definido no procedimento administrativo competente.
Parágrafo único. O valor final da aquisição deverá observar a avaliação do imóvel, a justificativa de preço, a disponibilidade orçamentária e financeira e a regularidade da instrução administrativa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive recursos vinculados à operação de crédito FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, autorizada pela Lei Municipal nº 739/2026, quando compatíveis com a finalidade da aquisição, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - A autorização prevista nesta Lei não implica aquisição automática do imóvel, ficando a efetiva formalização da compra condicionada à conclusão favorável do procedimento administrativo próprio, especialmente quanto:
I — à demonstração do interesse público;