MUNICÍPIO DE MATO RICO · 15 de dezembro de 2023
LEI 685/2023
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 685/2023
LEI N° 685/2023
SÚMULA: Autoriza o Município de Mato Rico a receber em dação em pagamento, o bem imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Município de Mato Rico a receber em dação em pagamento, o bem imóvel de propriedade de Marcio Antonio Fontini, CPF: ***.***.***-**, avaliado em 39.250,00 R$ (Trinta e Nove Mil Duzentos e Cinquenta Reais), para o fim de extinguir o débito decorrente do Processo nº 0000423-21.2020.8.16.0136
Art. 2º O bem imóvel objeto da dação em pagamento consiste no lote medindo 464,67 m², constituído pelo Lote nº 216-R-6, localizado no Perímetro Urbano da cidade de Mato Rico -PR, registrado na Matrícula 40.813, do CRI de Pitanga- Pr; Atualmente Registrado em nome de Mylena Bini Mendes Dos Santos, CPF: ***.***.***-**, Mas devidamente registrado a negociação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano, que segue anexo a esta Lei;
Art. 3º A transferência da titularidade do imóvel para o Município deve ocorrer em até noventa dias após a publicação desta Lei, arcando o executado com as despesas e tributos incidentes na operação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná.
Em, 13 de dezembro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal