MUNICÍPIO DE MATO RICO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 029/2026 - DC - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
DECRETO Nº 029/2026 - DC - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPIO DE MATO RICO
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 29/2026 de 27/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 733/2025 de 23/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$23.065,00 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.003
DEPARTAMENTO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS
03.003.04.122.0201.2.005
MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
49 - 3.3.90.39.00.00
1504
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5,00
51 - 3.3.90.47.00.00
1504
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
500,00
05
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS URBANOS
05.001
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
05.001.26.782.2601.2.011
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE
110 - 3.3.90.30.00.00
1504
MATERIAL DE CONSUMO
12.400,00
08
SECRETARIA DE SAUDE
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.1001.2.029
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
276 - 3.3.90.39.00.00
149412
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.000,00
09
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.245.0801.2.033
MANUTENCAO DO CRAS
331 - 3.3.90.30.00.00
31934
MATERIAL DE CONSUMO
160,00
Total Suplementação:
23.065,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.2.52.4.1 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP -
12.905,00
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENCAO
10.000,00
Receita: 1.7.1.6.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
160,00
Total da Receita:
23.065,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE MATO RICO, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.