MUNICÍPIO DE MATO RICO · 24 de dezembro de 2019
LEI 595/2019
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 595/2019
LEI Nº 595/2019
SÚMULA: AJUSTA A LEI 577/2019 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o item 8.03 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 8.03: Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para os postos e unidades de saúde em geral do município.
Art. 2º Fica criado o item 5.42 do Anexo II na função 15 – Urbanismo, da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 5.42 Construção e reforma do muro do cemitério municipal.
Parágrafo único: Ficam renumerados os itens subsequentes.
Art. 3º Fica alterado o item 5.45 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 5.46: Construção e reforma de moradias para população de baixo poder aquisitivo
Art. 4º Fica criado o item 6.19 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 6.19 Construção e aquisição de equipamentos para laboratórios.
Art. 5º Fica criado o item 10.25 do Anexo II da Lei 577/2019 para que conste a seguinte redação: 10.25 Obras de reforma e ampliação e aquisição de equipamentos para secadores em geral.
Art. 6 . Fica excluída a rubrica orçamentária “emenda impositiva”.
Art. 7. O valor da função 16 – Habitação do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 72.600,00 para R$ 80.600,00
Art. 8º O valor da função 10, unidade administrativa 08.002 – Fundo Municipal de Saúde do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 4.430.836,93 para R$ 4.549.179,00.
Art. 9º O valor da função 12 – EDUCAÇÃO do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 4.273.313.75 para R$ 4.286.454.86.
Art. 10 O valor da função 26 – TRANSPORTES do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 2.543.277.22 para R$ 2.622.163,88.
Art. 11 O valor da função 15 – URBANISMO do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 850.749,00 para R$ 863.890,11.
Art. 12 O valor da função 20 – AGRICULTURA do Anexo II da Lei 577/2019 fica alterado de R$ 855.380,88 para R$ 860.529,99.
Art. 13 Fica criado o art. 17-A com a seguinte redação: Art. 17-A As emendas apresentadas pelo legislativo, até o limite de 1,2% da receita líquida corrente, terão caráter impositivo de execução compulsória, nos termos da EC 86 que alterou o art. 166 e outros da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 14 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação
Mato Rico, 20 de dezembro de 2019
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal